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D.O. nº28365 de 03/11/2022
Portaria nº 791 22 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva na função de Secretária Escolar em substituição temporária DANGELA PANSERA
D.O. nº28365 de 03/11/2022

Portaria nº 792 2022 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorrogar o prazo da instrução processual em 30 dias, a partir de 29 10 22

D.O. nº28365 de 03/11/2022
Portaria nº 793 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo em 30 dias, a partir de 27 10 22 SEDUC PRO 2021 00613 Efeitos a partir de 27 10 2022

PORTARIA Nº 792/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 29/ 10/2022 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2022/32288;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 739/2022/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29/09/2022, p.38, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 29/ 10/2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2022.

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