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D.O. nº28363 de 31/10/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28365 de 03/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_038_2022

D.O. nº28367 de 07/11/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  03 de Novembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JANAINA FEITOSA DA SILVA

041.904.651-86

-

1006

DECISÃO ADMINISTRATIVA 478/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

JOELSON DE SOUZA BATISTA

551.086.101-06

-

131072

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1842/SGPA/SEMA/2021

3.600,00

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSP ITAGIBA LTDA EPP

84.595.990/0001-48

-

0743 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 564/SGPA/SEMA/2021

8.737,20

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALE VERDE LTDA EPP

21.101.937/0001-23

-

1359 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3827/SGPA/SEMA/2021

9.728,70

FLORA NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

09.111.065/0001-89

-

0036 B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 396/SGPA/SEMA/2021

1.561,80

B S IND E COM DE MADEIRAS LTDA EPP

09.525.413/0001-64

-

0013 B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2529/SGPA/SEMA/2021

10.869,00

RC ELETRO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA

17.462.401/0001-66

-

124277

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3882/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

MAURO SÉRGIO DA SILVA ME

22.610.857/0001-66

EURO TRANSPORTES LTDA EPP

0642 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3821/SGPA/SEMA/2021

7.211,10

LUCIA VALENTE TREVISAN

248.629.488-04

-

20043230

DECISÃO ADMINISTRATIVA 431/SGPA/SEMA/2021

383.028,29

DEPÓSITO DE MADEIRAS RR EIRELI

21.376.278/0001-38

-

1295 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3948/SGPA/SEMA/2021

1.548.903,75

BERNARDO FILHO DA ROCHA ME

24.752.263/0001-15

-

107560

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3809/SGPA/SEMA/2021

7.500,00

ANTONIO PEDRO DE ARRUDA

156.884.371-20

-

0439 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 0374/SGPA/SEMA/2021

5.100,00

ELIO BENEDITO TÁBUAS

069.997.001-68

-

167487

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4082/SGPA/SEMA/2021

11.167,50
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