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D.O. nº28364 de 01/11/2022
PORTARIA N.705/2022
D.O. nº28364 de 01/11/2022

PORTARIA N.703/2022

D.O. nº28364 de 01/11/2022
PORTARIA N.702/2022

Portaria n.º 703/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EURAIDES VILASE DOS SANTOS SANITA, matrícula 84320, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1072/2022-139:

Averbem-se: 07 Anos, 08 Meses e 05 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1995 a 21/01/2000

4 Anos, 10 Meses e 21 Dias

INSS

10021010.1.00737/21-5

Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/04/1990 a 14/01/1993

2 Anos, 9 Meses e 14 Dias

INSS

10021010.100737/21-5

Professora

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 26 de Outubro de 2022.

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