Legislação

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Resolução nº 170 2022 Cumprimento Parcial de Contrapartidas

D.O. nº28363 de 31/10/2022

RESOLUÇÃO Nº 034 2022 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Resolução nº 171 2022 Ata da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM

RESOLUÇÃO Nº 034/2022 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em setembro de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A. R. DOS SANTOS	48.055.343/0001-80	13.962.677-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
2	ADROALDO AIR BENVENUTI	047.687.871-34	13.250.152-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/09/2022
3	ADROALDO AIR BENVENUTI	047.687.871-34	13.250.152-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
4	ADROALDO AIR BENVENUTI	047.687.871-34	13.284.885-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/09/2022
5	ADROALDO AIR BENVENUTI	047.687.871-34	13.284.885-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
6	ALEX PREMOLI	21.834.079/0001-26	13.571.241-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
7	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/09/2022
8	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
9	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
10	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
11	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
12	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/11/2022
13	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
14	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
15	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
16	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/11/2022
17	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/11/2022
18	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
19	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/11/2022
20	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
21	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
22	ANA FERRARI	604.652.390-72	13.963.737-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/11/2022
23	ANA LUIZA AVELAR BORGHETTI	037.863.681-20	13.826.714-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
24	ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO	201.732.297-00	13.962.846-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/09/2022
25	ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO	201.732.297-00	13.962.846-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
26	ANTONIO AUGUSTO MOREIRA CURVO	201.732.297-00	13.962.846-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
27	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/09/2022
28	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
29	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
30	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
31	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
32	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
33	ANTONIO GOMES JARDIM NETO E OUTROS	957.723.678-20	13.962.082-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
34	ARLINDO CELESTINO BRAUM FUCINA	523.148.800-30	13.886.634-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
35	AUTO ELETRICA SANTOS LTDA	48.045.886/0001-16	13.962.517-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
36	BM AGRONEGOCIOS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	16.651.897/0001-53	13.879.084-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
37	BOM FUTURO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEIXES LTDA	09.181.634/0001-62	13.368.101-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/09/2022
38	BOM FUTURO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEIXES LTDA	09.181.634/0001-62	13.368.101-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/11/2022
39	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/09/2022
40	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
41	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
42	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
43	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/11/2022
44	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
45	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
46	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
47	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/11/2022
48	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/11/2022
49	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
50	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/11/2022
51	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
52	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
53	BRENDA VIECILI MATTIONI	051.490.681-28	13.958.896-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/11/2022
54	CARLOS ALBERTO POLATO	266.116.001-91	13.244.074-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
55	CÁSSIO SERON E OUTROS	046.419.481-43	13.935.618-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
56	CÁSSIO SERON E OUTROS	046.419.481-43	13.935.618-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
57	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/09/2022
58	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
59	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
60	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
61	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/11/2022
62	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
63	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
64	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
65	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/11/2022
66	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/11/2022
67	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
68	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/11/2022
69	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
70	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
71	CFH PARTICIPACOES LTDA	27.550.759/0002-85	13.957.768-8	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/11/2022
72	D. S. BURG MADEIREIRA	20.330.851/0001-00	13.550.101-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
73	D. S. BURG MADEIREIRA	20.330.851/0001-00	13.550.101-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/11/2022
74	DIEGO RAFAEL GEBERT	011.012.641-60	13.525.273-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/09/2022
75	DIEGO RAFAEL GEBERT	011.012.641-60	13.525.273-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
76	DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI	397.663.730-00	13.926.418-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
77	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RR LTDA	20.114.244/0001-02	13.539.001-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
78	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/09/2022
79	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
80	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
81	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
82	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
83	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
84	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
85	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/11/2022
86	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/11/2022
87	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
88	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/11/2022
89	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
90	DORAIR ANDRE DOGNANI E OUTROS	060.112.908-33	13.947.112-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
91	ECO ERJJA RESIDUOS LTDA	35.636.779/0001-10	13.795.119-1	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/11/2022
92	ECO ERJJA RESIDUOS LTDA	35.636.779/0001-10	13.795.119-1	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/11/2022
93	ECO ERJJA RESIDUOS LTDA	35.636.779/0001-10	13.795.119-1	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/11/2022
94	ESPACO LA ENFANCE LTDA	33.640.074/0001-41	13.766.773-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
95	F DA ROSA BARROS	47.928.722/0001-74	13.960.890-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
96	FABIO JOAO SEGABINAZZI E OUTRA	819.696.510-91	13.958.160-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
97	FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.	17.852.875/0001-14	13.485.188-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
98	FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO	042.456.641-93	13.444.117-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
99	G MARIA DA SILVA LTDA	46.623.805/0001-92	13.942.705-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
100	GEORGE FELIPE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO E OUTRO	016.475.581-07	13.375.214-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/09/2022
101	GEORGE FELIPE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO E OUTRO	016.475.581-07	13.375.214-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
102	GEORGE FELIPE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO E OUTRO	016.475.581-07	13.464.475-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/09/2022
103	GEORGE FELIPE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO E OUTRO	016.475.581-07	13.464.475-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
104	GILBERTO ROGERIO P SCHAIDHAUER	372.861.700-82	13.290.159-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
105	GRISALHO BASSO TRANSPORTES LTDA	48.003.605/0001-62	13.961.896-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
106	HORACIO TAVARES	005.805.039-68	13.252.562-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
107	ISABELA GUADAGNIN MACIEL	035.797.521-97	13.956.692-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/09/2022
108	ISABELA GUADAGNIN MACIEL	035.797.521-97	13.956.692-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
109	ISABELA GUADAGNIN MACIEL	035.797.521-97	13.956.692-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
110	ISABELA GUADAGNIN MACIEL	035.797.521-97	13.956.692-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
111	IVO ZULMIRO SANDRI	452.043.659-15	13.281.361-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
112	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
113	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
114	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
115	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
116	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
117	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
118	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
119	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
120	J. V. F. DE OLIVEIRA LTDA	31.680.482/0001-00	13.761.557-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
121	JERVASIO ARCANGELO DALTO	30.800.101/0001-08	13.728.973-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
122	JONATHAN WAGNER SILVA DE ARAUJO	32.629.523/0001-98	13.752.877-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
123	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.962.351-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/09/2022
124	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.962.351-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
125	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.962.351-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
126	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.962.351-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
127	JONES MARCEL ROMANZZINI	048.947.101-37	13.962.351-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
128	LAGOA CONSTRUCAO LTDA	47.811.190/0001-90	13.959.228-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
129	LC LOGISTICA TRANSPORTES LTDA	47.818.183/0001-10	13.959.318-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
130	LEILA RAQUEL RUGERI	627.764.601-04	13.256.609-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
131	LEILA RAQUEL RUGERI	627.764.601-04	13.961.567-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	20/09/2022
132	LEILA RAQUEL RUGERI	627.764.601-04	13.961.567-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
133	LEILA RAQUEL RUGERI	627.764.601-04	13.961.567-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
134	LEILA RAQUEL RUGERI	627.764.601-04	13.961.567-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
135	M2 LOCACOES LTDA	34.566.033/0001-15	13.786.086-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/11/2022
136	M2 LOCACOES LTDA	34.566.033/0002-04	13.847.727-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/11/2022
137	MAIANNY MARTINS DA MATA 02830157133	43.237.678/0001-03	13.892.864-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
138	MALU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA	43.466.160/0001-33	13.929.443-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
139	MARCELINO MANOEL SICHIERI	814.516.101-06	13.262.455-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/09/2022
140	MARCELINO MANOEL SICHIERI	814.516.101-06	13.262.455-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
141	MARCELO SANTOS BENVENUTI	950.880.751-20	13.470.907-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/09/2022
142	MARCELO SANTOS BENVENUTI	950.880.751-20	13.470.907-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
143	MARCOS ANTONIO VIMERCATI	876.203.597-53	13.834.483-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
144	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/09/2022
145	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
146	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
147	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
148	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/11/2022
149	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
150	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
151	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
152	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/11/2022
153	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/11/2022
154	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
155	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/11/2022
156	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
157	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
158	MARIELE VIECILI MATTIONI	007.782.190-46	13.958.958-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/11/2022
159	MARIO SUDARIO DE SOUZA	367.162.511-20	13.917.554-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/09/2022
160	MARIO SUDARIO DE SOUZA	367.162.511-20	13.917.554-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
161	MARIO SUDARIO DE SOUZA	367.162.511-20	13.917.554-7	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
162	MAURICIO CALGARO	040.774.181-00	13.582.347-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
163	MENDES SILVA RESTAURANTE LTDA	48.100.080/0001-83	13.963.297-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
164	METALURGICA CERETTA LTDA	47.767.982/0001-05	13.958.603-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
165	MINALEE GOMES CALANCA	29.452.561/0001-03	13.958.601-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
166	MINERACAO DO VALE - EIRELI	20.403.331/0001-80	13.546.872-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/09/2022
167	MINERACAO DO VALE - EIRELI	20.403.331/0001-80	13.546.872-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
168	MINERACAO DO VALE - EIRELI	20.403.331/0001-80	13.546.872-8	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/11/2022
169	MINERACAO DO VALE - EIRELI	20.403.331/0002-60	13.963.565-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/09/2022
170	MINERACAO DO VALE - EIRELI	20.403.331/0002-60	13.963.565-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
171	MINERACAO DO VALE - EIRELI	20.403.331/0002-60	13.963.565-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/11/2022
172	MK DO FENO LTDA	47.836.569/0001-55	13.959.563-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
173	MOACIR JOSE DAMIANI	551.216.321-34	13.958.311-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/09/2022
174	MOACIR JOSE DAMIANI	551.216.321-34	13.958.311-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
175	MOACIR JOSE DAMIANI	551.216.321-34	13.958.311-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
176	MOACIR JOSE DAMIANI	551.216.321-34	13.959.848-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/09/2022
177	MOACIR JOSE DAMIANI	551.216.321-34	13.959.848-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
178	MOACIR JOSE DAMIANI	551.216.321-34	13.959.848-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
179	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0001-08	13.843.775-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/09/2022
180	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0001-08	13.843.775-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
181	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0001-08	13.843.775-0	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/11/2022
182	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0001-08	13.843.775-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/11/2022
183	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0001-08	13.843.775-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/11/2022
184	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0002-80	13.953.349-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/09/2022
185	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0002-80	13.953.349-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
186	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0002-80	13.953.349-4	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/11/2022
187	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0002-80	13.953.349-4	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/11/2022
188	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0002-80	13.953.349-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/11/2022
189	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0003-61	13.953.350-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/09/2022
190	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0003-61	13.953.350-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
191	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0003-61	13.953.350-8	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/11/2022
192	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0003-61	13.953.350-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/11/2022
193	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0003-61	13.953.350-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/11/2022
194	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0004-42	13.953.351-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/09/2022
195	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0004-42	13.953.351-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
196	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0004-42	13.953.351-6	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/11/2022
197	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0004-42	13.953.351-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/11/2022
198	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0004-42	13.953.351-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/11/2022
199	NILCELENE ALVES SILVA LTDA	34.992.091/0001-00	13.785.312-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
200	NILSON ANTONIO ZANOTTO	879.179.391-20	13.960.320-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/09/2022
201	NILSON ANTONIO ZANOTTO	879.179.391-20	13.960.320-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
202	ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES E OUTROS	170.443.401-72	13.826.818-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
203	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/09/2022
204	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
205	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
206	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
207	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
208	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
209	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/11/2022
210	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/11/2022
211	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/11/2022
212	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/11/2022
213	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/11/2022
214	PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	03.856.325/0001-69	13.284.198-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
215	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/09/2022
216	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
217	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
218	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
219	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/11/2022
220	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
221	PAULO MARCOS BORGES	407.391.719-68	13.958.727-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
222	POLLYANNA VERA	47.907.411/0001-29	13.960.578-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
223	R DE LIMA OLIVEIRA LTDA	47.426.035/0001-50	13.954.263-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
224	RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN	837.090.701-63	13.913.618-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2022
225	RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN	837.090.701-63	13.913.618-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
226	RAPHAEL H. L. DE ANDRADE LTDA	13.228.160/0003-04	13.955.459-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
227	RAUL DE LIMA LEAL LTDA	40.262.711/0001-59	13.849.813-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
228	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.959.653-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
229	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.959.653-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/11/2022
230	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.959.653-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
231	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.961.578-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/09/2022
232	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.961.578-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
233	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.961.578-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/11/2022
234	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.961.578-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
235	RENATO DO CARMO ROLA E OUTRO	290.010.258-89	13.961.578-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
236	RGR MINERACAO LTDA	48.000.260/0001-93	13.961.842-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
237	RS COMERCIO DE VARIEDADES LTDA	46.403.014/0001-57	13.939.375-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
238	SANTIAGO PAPPALARDO BAQUERIZO	933.786.290-53	13.962.721-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
239	SO AGRO COMERCIO LTDA	46.921.741/0001-06	13.947.189-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/11/2022
240	SO AGRO COMERCIO LTDA	46.921.741/0001-06	13.947.189-8	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/11/2022
241	SO AGRO COMERCIO LTDA	46.921.741/0001-06	13.947.189-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
242	SO AGRO COMERCIO LTDA	46.921.741/0001-06	13.947.189-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
243	SO AGRO COMERCIO LTDA	46.921.741/0001-06	13.947.189-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/11/2022
244	SO AGRO COMERCIO LTDA	46.921.741/0001-06	13.947.189-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/11/2022
245	SOCIEDADE AEREA G5 LTDA	47.444.261/0001-64	13.954.543-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
246	SR RAEL MUDANCAS LTDA	38.014.458/0001-72	13.827.142-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
247	SS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA	47.301.737/0001-08	13.952.648-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
248	SUSIANE CRISTINA DALBEN	011.263.351-00	13.962.571-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/09/2022
249	SUSIANE CRISTINA DALBEN	011.263.351-00	13.962.571-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
250	SUSIANE CRISTINA DALBEN	011.263.351-00	13.962.571-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/11/2022
251	TARCIRIO ANTONIO GEBERT E OUTRO	285.739.430-68	13.589.233-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/11/2022
252	THALITA CRISTINA ANTONIOLI E OUTROS	329.373.628-93	13.959.025-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/09/2022
253	THALITA CRISTINA ANTONIOLI E OUTROS	329.373.628-93	13.959.025-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/11/2022
254	TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A.	15.375.991/0001-64	13.006.124-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
255	V.P. COMERCIO DE MOVEIS	32.342.522/0001-68	13.748.831-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
256	VIVA TINTAS COMERCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	30.414.216/0002-45	13.960.430-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022
257	VIVA TINTAS COMERCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	30.414.216/0003-26	13.960.431-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2022

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2022.

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D.O. nº28353 de 17/10/2022Resolução nº 170 2022 Cumprimento Parcial de Contrapartidas

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RESOLUÇÃO Nº 034 2022 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28368 de 08/11/2022Resolução nº 171 2022 Ata da 18ª Reunião Extraordinária do CODEM

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