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D.O. nº28362 de 28/10/2022
lNTIMAÇÃO CIND - OUTUBRO
D.O. nº28362 de 28/10/2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO - 57839.2012

D.O. nº28363 de 31/10/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 27.10.2022

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando o Parecer Técnico nº 162881/GEMF/CRF/SUGF/2022 emitido pela Gerencia de Recursos Florestais GEMF/CRF, que ao final conclui-se pelo INDEFERIMENTO e Arquivamento referente ao Plano de Exploração Florestal nº 57839/2012, tendo em vista que o Interessado desistiu do processo PEF físico e protocolou via e-SAC, e ao final foi favorável ao aproveitamento de taxa de analise para que seja aproveitada no processo e-SAC sob n° 7005522/2022.

Considerando a CI nº 133/SUGF/SEMA-MT/2022 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal-GEMF/CRF.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do Plano de Exploração Florestal de abaixo mencionado e o aproveitamento de taxa de analise para que seja aproveitada no processo e-SAC sob n° 7005522/2022 :

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato

57839/2012

MAURICIO JOEL DE SÁ - FAZENDA FURNA AZUL

604.771.489-72

PT nº

162881/GEMF/CRF/SUGF/2022

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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