Legislação

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2022-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

Objeto: Repactuar o valor do Contrato 063/2022, conforme Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2023/2024 MT000027/2023, a partir de 01/01/2023.

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, nos moldes do Procedimento Administrativo n° 20725/2023, Parecer Jurídico nº 179/2023 e 263/2023.

Data de Assinatura: 19/07/2023

Assinam: Rogério Borges Freitas - Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Rep. Legal: Amauri Brum

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1