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D.O. nº28350 de 13/10/2022
PORTARIA N° 35/2022
D.O. nº28361 de 27/10/2022

PORTARIA Nº 034 2022 Comissão de Gestão de Informação

D.O. nº28369 de 09/11/2022
Portaria de Fiscais Contraos de Credenciamento 0362022 Patrícia Verginia

PORTARIA N° 034/2022/MATO GROSSO SAÚDE

Dispõe sobre a instituição de Comissão de Gestão de Informação e tratamento de dados para identificação e classificação de documentos e informações públicas no âmbito do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde.

A Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 6º e 37 do Decreto Estadual nº 832, publicado em 26 de fevereiro de 2021 e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXIII e no art. 37, §3º, inciso II da Constituição da República;

CONSIDERANDO o artigo 42 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Gestão de Informação no âmbito do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado, a comissão de gestão de informação destinada a opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e informações públicas, bem como sobre a proteção de dados pessoais.

Art. 2º A comissão de gestão de informação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado será composta pelos seguintes servidores:

I. Giorgia Alessandra de Franco - Matrícula nº 305260 - Presidente

II.     Maria Eduarda Figueiredo da Luz - Matrícula nº 251740 - Membro

II.     Maria do Perpétuo Socorro Costa - Matrícula nº 287892 - Membro

IV. Katharinne Simões Monteiro - Matrícula nº 287702 - Membro

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Misma Thalita dos Anjos Coutinho

Presidente do Mato Grosso Saúde

(original assinado)

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