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D.O. nº28361 de 27/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_037_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 27 de Outubro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

NATALINO CARDOSO

204.442.909-32

-

162485

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4766/SGPA/SEMA/2021

4.817,60

MÁRCIO JOSÉ DE LIMA GOES

690.055.401-68

-

20173035

DECISÃO ADMINISTRATIVA 406/SGPA/SEMA/2021

3.684,00

LUIZ URBANO DA SILVA

478.812.407-68

-

200432132

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5136/SGPA/SEMA/2021

206.207,84

JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA

202.747.855-87

ISAIAS EUGENIO

107814

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3568/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

JOÃO BENEDITO DE ARAÚJO

616.281.231-68

-

0257 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 227/SGPA/SEMA/2020

1.431,00

ERLEI MATT

624.317.499-91

-

0880 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 401/SGPA/SEMA/2021

3.418.100,00

DIONETE ANGELA BARBIERI

024.685.411-11

-

0413

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3078/SGPA/SEMA/2021

198.843,00

CARLOS CESÁR PADILHA DA SILVA

031.253.221-03

-

150210

DECISÃO ADMINISTRATIVA 219/SGPA/SEMA/2021

1.426,00

C DE ALMEIDA ARRUDA EPP

24.987.690/0001-82

EDILMAN CONCEIÇÃO R GUIMARÃES - CPF: 604.552.091-20

164470

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2013/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

CARMO CÁCERES

078.149.841-49

-

200432028

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5138/SGPA/SEMA/2021

173.145,52

VICTOR DADSLEY NASCIMENTO OLIVEIRA

031.373.261-25

-

161627

DECISÃO ADMINISTRATIVA 253/SGPA/SEMA/2021

2.600,00

VAGNER DUTRA DE CASTILHOS

048.835.681-48

-

20043566

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5043/SGPA/SEMA/2021

177.250,00