Legislação

D.O. nº28360 de 26/10/2022
EDITAL DESPACHO

D.O. nº28361 de 27/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_037_2022

D.O. nº28363 de 31/10/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 27 de Outubro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
NATALINO CARDOSO	204.442.909-32	-	162485	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4766/SGPA/SEMA/2021	4.817,60
MÁRCIO JOSÉ DE LIMA GOES	690.055.401-68	-	20173035	DECISÃO ADMINISTRATIVA 406/SGPA/SEMA/2021	3.684,00
LUIZ URBANO DA SILVA	478.812.407-68	-	200432132	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5136/SGPA/SEMA/2021	206.207,84
JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA	202.747.855-87	ISAIAS EUGENIO	107814	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3568/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
JOÃO BENEDITO DE ARAÚJO	616.281.231-68	-	0257 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 227/SGPA/SEMA/2020	1.431,00
ERLEI MATT	624.317.499-91	-	0880 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 401/SGPA/SEMA/2021	3.418.100,00
DIONETE ANGELA BARBIERI	024.685.411-11	-	0413	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3078/SGPA/SEMA/2021	198.843,00
CARLOS CESÁR PADILHA DA SILVA	031.253.221-03	-	150210	DECISÃO ADMINISTRATIVA 219/SGPA/SEMA/2021	1.426,00
C DE ALMEIDA ARRUDA EPP	24.987.690/0001-82	EDILMAN CONCEIÇÃO R GUIMARÃES - CPF: 604.552.091-20	164470	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2013/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
CARMO CÁCERES	078.149.841-49	-	200432028	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5138/SGPA/SEMA/2021	173.145,52
VICTOR DADSLEY NASCIMENTO OLIVEIRA	031.373.261-25	-	161627	DECISÃO ADMINISTRATIVA 253/SGPA/SEMA/2021	2.600,00
VAGNER DUTRA DE CASTILHOS	048.835.681-48	-	20043566	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5043/SGPA/SEMA/2021	177.250,00

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