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D.O. nº28361 de 27/10/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 302022
D.O. nº28361 de 27/10/2022

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

D.O. nº28361 de 27/10/2022
RDC 0792022 AVISO DE CONVOCAÇÃO 2 COLOCADA

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO N. SINFRA-PRO-2022/07363 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N. 079/2022 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-170, trecho: Perímetro Urbano de Juruena, subtrecho: estaca 0+0,000 à estaca 325 + 3,25, com extensão de 6,503km. A Secretaria de Infraestrutura e Logística torna público para conhecimento dos interessados a seguinte decisão: Parte conclusiva: (...)Sendo assim, ACOLHO o parecer 3577/SGAC/PGE/2022 (fls.1576-1591) de lavra do Procurador Pedro Naylor Pavanelli Batista, homologado pelo Subprocurador-Geral de Aquisições e Contratos em substituição Dr. Carlos Eduardo Souza Bomfim, pelos seus próprios fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em consonância com a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação em fls.1568/1573, e manutenção da inabilitação da Baldin & Baidin Ltda por descumprimento dos itens 13.17.4 (01; 02 e 03) do edital do RDC Presencial n. 079/2022. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2022.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA/MT

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