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D.O. nº28360 de 26/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1976/2022
D.O. nº28360 de 26/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2353/2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2375/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2353/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Eloir Luiz Maurina, CPF nº 340.369.621-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 56, inscrito no SIMCAR MT4730/2018 e CAR Federal MT-5107248-5474CEB6D5164415A954FEE71D0A15D2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Carmem/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Eloir Luiz Maurina e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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