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D.O. nº28360 de 26/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2744/2022
D.O. nº28360 de 26/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3463/2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3580/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3463/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Alceri Nunes Cavalheiro, CPF sob o nº 835.589.421-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 109 - P. A SÃO JOSÉ DA VILA RICA, inscrito no SIMCAR MT85261/2017 e CAR Federal nº MT-5108600-A5F7DC75A15C4766A919F81DD56EFF46. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Alceri Nunes Cavalheiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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