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D.O. nº28360 de 26/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3708/2022
D.O. nº28360 de 26/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3725/2022

D.O. nº28361 de 27/10/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 26.10.2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3725/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  BORGHETTI AGRO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.330.613/0001-10, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BORGHETTI II, inscrito no SIMCAR MT108314/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-52A7F70881D24C5589E458A3FA528649. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: BORGHETTI AGRO LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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