Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 31816227 NAI KLK INDUSTRIA

D.O. nº28359 de 25/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA OLAM (1)

D.O. nº28359 de 25/10/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CCDC FATHER TRADING 24 10

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE IND. E AGRONEG. - CFIA

NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO NAI

Ficam INTIMADOS os Contribuintes SOLIDÁRIOS OLAM AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 07.028.528/0001-18, 07.028.528/0041-05 e 07.028.528/0042-96, dispostos na planilha abaixo, nas disposições do artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, inciso IV do artigo 18-A da Lei 7.098/98 (LEI DO ICMS) e do inciso IV do artigo 38 do Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto Nº 2.212/2014, relativamente ao Processo originário n° 51049278/2022 do contribuinte PRINCIPAL INDIANA AGRI COM E EXP DE CEREAIS, inscrição estadual nº 13.420.746-4, CNPJ 10.671.911/0001-02, para no prazo de 30 dias efetuar a quitação do crédito tributário da Notificação/Auto de Infração relacionada. Informo também que eventual impugnação ao lançamento deverá ser processada na forma do artigo 987 do RICMS no prazo de 30 dias. O crédito tributário em questão está sujeito à correção de valores e acréscimos moratório e/ou recomposição ou redução de multa de acordo com a legislação vigente e em função da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

Nº DO PROC	RAZÃO SOCIAL	CONTRIBUINTE	CNPJ	NAI	SNE
51049278/2022	INDIANA AGRI COM EXP CER	PRINCIPAL	10.671.911/0001-02
51049278/2022	OLAM AGRÍCOLA LTDA	SOLIDÁRIO	07.028.528/0001-18	21208 - 000137.2022.140	286550/1760/39/2022
51049278/2022	OLAM AGRÍCOLA LTDA	SOLIDÁRIO	07.028.528/0041-05	21208 - 000137.2022.140	286551/1760/39/2022
51049278/2022	OLAM AGRÍCOLA LTDA	SOLIDÁRIO	07.028.528/0042-96	21208 - 000137.2022.140	286552/1760/39/2022

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