Aguarde por favor...
D.O. nº28358 de 24/10/2022
Extrato Contrato 0182022 e Fiscal
D.O. nº28358 de 24/10/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ONIBUS DOE

D.O. nº28359 de 25/10/2022
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ONIBUS DOE

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/02789

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez  observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/02789, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa R BOTELHO SOARES TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 23.716.718/0001-84 visando a aquisição de serviços  de locação de ônibus para transporte escolar, com motorista para fazer periodicamente o trajeto Barra do Garças x Poxoreu, no valor de R$11.850,00 (Onze Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 20 de outubro de 2022.

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(ORIGINAL ASSINADO)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital