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D.O. nº28350 de 13/10/2022
TERMO DE POSSE - CETRAP
D.O. nº28358 de 24/10/2022

Edital de Chamamento

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA convoca a todos os profissionais de saúde contratados pelo IBHAS - Instituto Brasil de Harmonia Social, inscrita no CNPJ n° 20.277.817/0001-19, detentora do Contrato n° 251/2021/SESP, cujo objeto é a quarteirização de serviços profissionais de saúde para assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário, com alegação de não recebimento de plantões para quitação integral dos serviços prestados por indenização, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nome completo;

b) RG/ documento funcional e CPF;

c) comprovante de registro no respectivo conselho de classe, dispensado se apresentado o documento funcional;

d) comprovante de residência;

e) cópia do contrato firmado com o IBHAS;

f) cópia dos extratos dos plantões realizados;

g) cópia dos comprovantes de recebimento;

h) informação de quantos plantões não foram recebidos.

Os documentos acima dispostos deverão ser remetidos ao e-mail <gabinete@sesp.mt.gov.br> e serão recebidos até o dia 11/11/2022.

Após a confrontação e confirmação de dados, a eventual liberação de pagamento ficará condicionada ao preenchimento e a assinatura presencial ou digital de formulário de termo de acordo, o qual será disponibilizado via resposta ao e-mail enviado.

Cuiabá, 21 de outubro de 2022.

Carlos George de Carvalho Davim

Secretário Adjunto do Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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