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D.O. nº28357 de 21/10/2022
ATO N. 4.708/2022
D.O. nº28357 de 21/10/2022

ATO N. 4.707/2022

D.O. nº28357 de 21/10/2022
ATO N. 4.706/2022

ATO N. 4.707/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV da Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 7° da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c art. 307 da Lei Complementar Estadual n° 407, de 30 de junho de 2010, mais as disposições da Lei Complementar n. 407, de 30 de junho de 2010, bem como o teor do Processo nº 40633/2022, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). BRAULINO FERREIRA ROCHA, portador (a) do RG nº 0467522-3/SSP/MT e do CPF nº 266.099.401-34, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407 E-008,       40 horas semanais de trabalho, contando com 33 Anos, 3 Meses e 24 Dias de tempo total de contribuição, contados até 20 de Outubro de 2022., lotado (a) na POLICIA JUDICIARIA CIVIL, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de Outubro de 2022.

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