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D.O. nº28353 de 17/10/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ADOBE doe
D.O. nº28356 de 20/10/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28358 de 24/10/2022
Extrato Contrato 0182022 e Fiscal

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SEDUC-PRO-2022/101311

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico - Normativa 004/CPPGE/2022, que regulamenta o Parecer Normativo para compra de pequeno valor, consubstanciado no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer, e demais documentos e justificativas juntadas aos autos do Processo n. SEDUC-PRO-2022/101311, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa ELEVAENGE COMÉRCIO E ASSIST TÉCNICA EM ELEVADORES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ de nº 09.283.075/0001-00, referente a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para o elevador instalado na sede do CEE/MT, por meio de dispensa de licitação, consubstanciado no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021,sendo o valor mensal de R$637,00(seiscentos e trinta e sete reais), o valor anual (12meses) de R$7.644,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), e o valor total referente à 5 anos é de R$ 38.220,00 (trinta e oito mil, duzentos e vinte reais) E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 19 de outubro de 2022.

MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(ORIGINAL ASSINADO)

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