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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 49/2022

CIA 0039652-75.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Comitê Nacional do Cerimonial Público - CNCP/BRASIL. CNPJ: 00.312.312/0001-30

Decisão: “(...). Desse modo, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de 02 (duas) vagas no “XXVI CONGRESSO NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO - CONCEP 2022 - A Arte do Cerimonial e a Magia do Empreendedorismo” , com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93. Por consequência, homologo o projeto apresentado (...). Cumpra-se. Cuiabá, 13 de outubro de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 17 de outubro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo