Legislação

D.O. nº28354 de 18/10/2022
PORTARIA N.665/2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022

PORTARIA N.670/2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022
PORTARIA N.669/2022

Portaria n.º 670/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLEUSON SILVA BORBA, matrícula 233322, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, nos termos do processo 487/2022-139:

Averbem-se: 08 Anos, 06 Meses e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986.
Tempo Averbado - Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/03/2002 a 01/07/2003	1 Ano, 3 Meses e 22 Dias	INSS	10001070.1.00110/18-8	Não Informado
04/08/2003 a 18/11/2007	4 Anos, 3 Meses e 15 Dias	INSS	10001070.1.00110/18-8	Não Informado
14/01/2008 a 31/03/2008	2 Meses e 18 Dias	INSS	10001070.1.00110/18-8	Não Informado
27/11/2008 a 02/03/2011	2 Anos, 3 Meses e 6 Dias	INSS	10001070.1.00110/18-8	Não Informado
01/06/2008 a 14/11/2008	5 Meses e 14 Dias	INSS	10001070.1.00110/18-8	Não Informado

Averbem-se: 9 Meses de tempo de serviço militar.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.
Tempo Averbado - Forças Armadas:
Período	Tempo	Órgão Emissor	N.º da Certidão	Função/Cargo
01/03/2000 a 30/11/2000	9 Meses	MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO	63/2018	Soldado

OBS: Foi omitido o período de 01/04 a 31/05/2008, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 14 de Outubro de 2022.

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