Legislação

D.O. nº28353 de 17/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00512

D.O. nº28354 de 18/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00513

D.O. nº28357 de 21/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00514

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00513 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 16.224.114,53 (dezesseis milhões e duzentos e vinte e quatro mil e cento e quatorze reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4515	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	16.224.114,53
TOTAL			16.224.114,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4515	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	100	6.071.673,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0800	F	Suplementação	4490	100	1.740.405,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	15,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0900	F	Suplementação	4490	100	1.129.829,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	1200	F	Suplementação	4490	100	7.282.207,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	16.224.114,53
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28357 de 21/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00514

D.O. nº28353 de 17/10/2022
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D.O. nº28357 de 21/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00514