Legislação

D.O. nº28353 de 17/10/2022
Out22 Aviso de Licitação TP 005 2022 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28354 de 18/10/2022

Out22 Edital de Notificação N° 00015 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28356 de 20/10/2022
Out22 Aviso de Resultado CP 003 2022 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00015

DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA	01.268.184/0001-38	9873 /00021/2022
MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA	01.268.184/0001-38	9873 /00022/2022
MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA	01.268.184/0001-38	9873 /00023/2022
MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA	01.268.184/0001-38	9873 /00024/2022
MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA	01.268.184/0001-38	9873 /00025/2022
MELHORAMENTOS AGROPECUARIOS TAPURAH LTDA	01.268.184/0001-38	9873 /00026/2022
ANTONIO KREBER AVILA	523.187.026-91	9873 /00054/2022
ANTONIO KREBER AVILA	523.187.026-91	9873 /00055/2022
CELIO BATISTA MARTINS FILHO	653.914.709-00	9873 /00084/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável

pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Matrícula: 00000878

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375

Assinatura:

Data de afixação: Data de desafixação: 17/10/2022. 01/11/2022.

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