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D.O. nº28353 de 17/10/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2022/SESP
D.O. nº28354 de 18/10/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA

D.O. nº28354 de 18/10/2022
RATIFICAÇÃO DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PJC-2022/03346 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ N° 23.739.499/0001-59, para contratação de empresa de engenharia/arquitetura especializada para executar serviços de Elaboração de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, incluindo Projeto Executivo, Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e atualização de plantas, para regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e obtenção do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico da2ª Delegacia de Polícia do Carumbé em Cuiabá/MT no valor global de R$ 6.324,94 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2022

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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