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D.O. nº28353 de 17/10/2022
3 Retificativo de Resultado Final Fase de Habilitação PF Viver Cultura DOE (1)
D.O. nº28353 de 17/10/2022

CONV0902011 PRO AMBIÊNCIA

D.O. nº28354 de 18/10/2022
6 Retificativo de Resultado Preliminar Fase de Habilitação PF Viver Cultura DOE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 489632/2014 - TCE/MT, especialmente o Acórdão nº 511/2022-PV, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a Sra. JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA, CPF Nº 56779984191, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda a devolução voluntária do valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), recebido para execução de projeto “Instituto Pro Ambiência de Mato Grosso”, objeto do Termo de Convênio nº 090/2011, devendo provar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

As devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Art. 13 da Resolução 024/2014 - TCE/MT, no caso do Estado de Mato Grosso, pelas Portarias da SEFAZ/MT de fixação dos índices de correção de débitos fiscais, ou através do atendimento disponível por requerimento via  e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 17 de Outubro de 2022.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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