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D.O. nº28353 de 17/10/2022
Dispensa 069 2022 processo SES PRO 2022 03109 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO
D.O. nº28353 de 17/10/2022

Aviso penalidades

D.O. nº28354 de 18/10/2022
Errata Extrato do 4º TA AO CTR 0632019

AVISO DE PENALIDADE

PROCESSO (SIGADOC) Nº SES-PRO-2022/34619

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições aplica à empresa EQUIPE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ 14.074.423/0001-60, de acordo com o Processo Administrativo n° SES-PRO-2022/34619, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde pelo período de 2 anos (24 meses), em decorrência da vedação legal imposta pelo artigo 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006 e descumprimento de exigências documentais conforme previsto nos Editais dos pregões eletrônicos 019/2022, 030/2022 e 032/2022, conforme Decisão Administrativa  e Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 7.692/02 e Decreto Estadual 840/2017, sendo tal procedimento encaminhado aos órgãos de controle do Estado de Mato Grosso para inclusão no sistema CEIS.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde

Original assinado nos autos

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