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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0281/2022

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar e de outro lado o Município de Lucas do Rio Verde representado por sua Prefeitura Municipal conforme especificam.

DO OBJETO: Licitar, executar, fiscalizar e construir, pelos COOPERADOS, o prédio que sediará a base avançada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso no Municípios de Lucas do Rio Verde, com a finalidade de aprimoramento da segurança pública no Município.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de sessenta meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitado antes do encerramento da vigência.

DATA DA ASSINATURA;10/10/2022 - PROCESSO Nº CBM-PRO-2022/06712.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), ALESSANDRO BORGES FERREIRA (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar), MIGUEL VAZ RIBEIRO (Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde).