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D.O. nº28350 de 13/10/2022
Extrato de publicação do CTR 2372022 LAYOUT MOVEIS
D.O. nº28350 de 13/10/2022

Dispensa 067 2022 processo SES PRO 2022 04842 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE MARCA

D.O. nº28350 de 13/10/2022
Extrato de publicação do 5º TA CTR 165 2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO 067/2022

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial - Compra direta em razão de ordem judicial para atender paciente inicial e ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 003/CPPGE/2022 às (fls. 247 - 302), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/04842

OBJETO: “Aquisição emergencial, por dispensa de licitação, medicamento de marca, destino a cumprir decisão judicial para atender paciente inicial Marcus Paulo Silva Queiroz Nogueira, por um período de 06 (seis) meses”.

VALOR TOTAL: R$ 46.539,90 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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