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D.O. nº28350 de 13/10/2022
EXTRATO - Contrato n. 125/2022
D.O. nº28350 de 13/10/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 11/2022

D.O. nº28350 de 13/10/2022
EXTRATO PUBLICAÇÃO SESSÃO PÚBLICA DESERTA TP 003 2022

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 11/2022

CIA 0046141-31.2022.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO MATO GROSSO

CNPJ: 10.864.384/0001-44

OBJETO: O presente termo de Cooperação tem por objeto o aperfeiçoamento da padronização dos procedimentos para remessa a protesto extrajudicial das certidões de débitos consistentes em custas judiciais e taxas extrajudiciais, multas e valores referentes a interinos oriundos de sentenças e/ou decisões judiciais que tenham condenado partes adversas ao pagamento de valores em favor do FUNAJURIS-MT, independente de prévio depósito de emolumentos ou quaisquer outras despesas, inclusive de intimação do devedor, cujos valores serão pagos pelo devedor.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contado o prazo a partir da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022.

(assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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