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D.O. nº28349 de 11/10/2022
PORTARIA Nº 659 2022
D.O. nº28350 de 13/10/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 432 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022003316 IVETH CORREA COSTA

D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO GOV 4531 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROC 20221203379 HELAINE GUIMARAES DE ARRUDA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 432/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.03316 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 29.07.2022, em caráter vitalício, a Sra. IVETH CORREA COSTA, portadora da cédula de identidade n.º 13973622 SESP/MT e CPF n.º 809.454.901-78, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO COSTA, portador do RG n° 875.690 PMMT e CPF n° 298.639.881-20, matrícula funcional n.º 21647, ocorrido em 29.07.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de MAJOR PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2022.

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