Legislação

D.O. nº28348 de 10/10/2022
PORTARIA Nº 063/2022/CEE-MT

D.O. nº28348 de 10/10/2022

Portaria nº 763 22 Dispõe sobre a designação de servidores para juntamente com o CDCE, representar a unidade escolar que menciona

D.O. nº28348 de 10/10/2022
Portaria nº 764 22 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função DIANA ZANFONATO

PORTARIA Nº 763/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para juntamente com o CDCE, representar a unidade escolar que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/20019, e

Considerando o processo de extinção das escolas e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO 2022/113797

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, com poderes específicos, por um período de 100 dias , a partir da publicação desta Portaria, para juntamente, com os representantes do CDCE, realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta, o fechamento de conta bancária em nome do CDCE, bem como dar baixa no CNPJ do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2022.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

	DRE	MUNICÍPIO	Unidade Escolar	SERVIDOR	CPF	RG
1	DRE - ALTA FLORESTA	ALTA FLORESTA	EE RODRIGUES ALVES	PEDRO PAULO DE LIMA	481.427.439-49	3833578-2
2	DRE - BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARÇAS	EE DOM JOSE SELVA	FABIA VIEIRA NERO ARAUJO	821.151.681-00	1595560-5
3	DRE - BARRA DO GARÇAS	BARRA DO GARÇAS	EE PROFª. MARIA NAZARETH M. NOLETO	LAIS APARECIDA BANZONI GONCALVES	011.544.051-84	1997936-3
4	DRE - CONFRESA	CANABRAVA DO NORTE	EE MIGUEL GONÇALVES BORGES	MARIA ALTAIZA LEITE DOS SANTOS MOTA	709.175.311-91	1344219-8
5	DRE - CONFRESA	CONFRESA	CEJA CREUSLHI DE SOUZA RAMOS	ERALDO DE ACONSOER DE PEREIRA	331.604138-96	1144781-8
6	DRE - CONFRESA	PORTO ALEGRE DO NORTE	EE TAPIRAPE	IVANDIR TONIN	641446230-68	904572000-1
7	DRE - CUIABA	BARÃO DE MELGAÇO	EE VIRGÍNIO NUNES FERRAZ JÚNIOR	ELIANE APARECIDA DE MELO BARBOSA	514.631.991-04	0677445-8
8	DRE - CUIABA	CUIABÁ	EE DOM FRANCISCO DE A. CORREA	MARIA OSVALDITA DA SILVA	483.582.821-68	5093112
9	DRE - CUIABA	CUIABÁ	CEJA PROF. ANTONIO CESARIO DE FIGUEIREDO NETO	LUCIMBERG CAMARGO DIAS	725.046.921-53	1466206-0
10	DRE - CUIABA	CUIABÁ	CEJA PROF.ª. ALMIRA DE AMORIM SILVA	GABRIEL PEREIRA FARIA	698.969.331 -20	1234047-2
11	DRE - CUIABA	CUIABÁ	EE MENINOS DO FUTURO	MARLI GOVEIA DE OLIVEIRA	460.232.241-72	669653
12	DRE - CUIABA	CUIABÁ	EE NOVA CHANCE	REGIANE FARIA CARVALHO DA SILVA	025.648.271-36	2008735-7
13	DRE - CUIABA	CUIABÁ	EE SALIM FELICIO	MARIA OSVALDITA DA SILVA	483.582.821-68	5093112
14	DRE - DIAMANTINO	DIAMANTINO	CEJA ANÍSIO SPINOLA TEIXEIRA	RENATTO MACEDO BONIN	026.706.294-56	1975984-3
15	DRE - PONTES E LACERDA	PONTES E LACERDA	CEJA 6 DE AGOSTO	ELIETE MACARIO DA SILVA	473476864-15	1443134-3
16	DRE - RONDONOPOLIS	JUSCIMEIRA	EE CAMPOS SALES	NATALIA COLTRO BEZERRA COSTA	32444306864	48412533-3
17	DRE - RONDONOPOLIS	JACIARA	CEJA MARECHAL RONDON	ANDREIA WEDY SCARTON	403014603-10	100839-4
18	DRE - TANGARA DA SERRA	BARRA DO BUGRES	EE JOSÉ OURIVES	LAERCIO PEREIRA VUNJAO	459979421-04	0398030-8
19	DRE - TANGARA DA SERRA	TANGARA DA SERRA	EE EMANUEL PINHEIRO	VITOR VENDRAME	021.694.671-90	1929043-8
20	DRE - VARZEA GRANDE	VARZEA GRANDE	EE MERCEDES DE PAULA SODA	MELQUIADES NOVAES DOS SANTOS JUNIOR	015.852.099-88	5338392-0

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