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D.O. nº28317 de 26/08/2022
036 - Extrato do Contrato Administrativo nº. 016-2022 - VT Print - Material Gráfico
D.O. nº28348 de 10/10/2022

Termo de Inexigibilidade Nº 008 2022 ABCE XXVIII SIMPÓSIO JURÍDICO ABCE 26 e 27 10 2022 PUBLICAR

D.O. nº28360 de 26/10/2022
Termo de Inexigibilidade Nº 011 2022 Curso ouvidoria publicar

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 008/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/02263

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE.

OBJETO: Contratação de 03(três) inscrições para “XXVIII SIMPÓSIO JURÍDICO ABCE (EDIÇÃO  2022) - Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica”, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro de 2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93, e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 05 de outubro de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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