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D.O. nº28345 de 05/10/2022
EDITAL DE INDEFERIMENTO - N.09.2022
D.O. nº28347 de 07/10/2022

EDITAL SUSPENSÃO Nº 7002566.2020

D.O. nº28347 de 07/10/2022
Licenças DUDAltaFloresta - 06.10.2022

      TERMO DE SUSPENSÃO-Retificado

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que o projeto de Plano de Manejo de Florestal Sustentável - PMFS 2020 da Fazenda Agropecuária Jader Norte V, localizado no municipio de Juina-MT, do Detentor Danilo Marchi Bento, tendo como responsavel técnico Noemi da Maia Veronese.

Considerando que o PMFS foi aprovado em 21/08/2020 conforme parecer técnico nº 137674/GEMF/CRF/SUGF/2020 (fls. 155 a 166). Sendo emitido TRMFM nº 3065/2020; AUTEX nº 3131/2020; CLCF (volume 23.766,5144 m³ e 29,8943 m³/ha) das especies florestais a explorar no PMFS; LF nº 1541/2020 para a AMF 934,4309 conforme consulta no SIMLAM na data 29/08/2022.

Considerando  que no momento da analise da prorrogação da AUTEX onde foi gerado o Parecer Técnico nº 152117/GEMF/CEF/SUGF/2021, em consulta a base de embargo não foi verificada a sistuação do embargo na UPA.

Considerando que a GEMF/CRF em 29/08/2022 constatou embargo do IBAMA e SEMA/MT incidindo na UPA autorizada, situação verificada e posterior tomada de providencias.

Considerando que o presente processo possui RAUTEX ativa nº 03131/2021 com validade até 11/01/2023.

Considerando o teor do contido no Parecer Complementar de Suspensão da RAUTEX nº 03131/2021 nº 161398/GEMF/CRF/SUGF/2022 a qual a GEMF/CRF em virtude do embargo incidindo na UPA autorizada manifestou-se pela Suspensão da RAUTEX nº 03131/2021.

Considerando a CI nº 111/SUGF/SEMA-MT/2022 emitida pela Superintendencia de Gestão Florestal-SUGF ratificando o parecer Complementar de Suspensão da RAUTEX nº 03131/2021.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A SUSPENSÃO da RAUTEX Nº 03131/2021, referente ao processo E-sac nº 7002566/2020 de ADERVAL BENTO CPF Nº 025.013.708-99 - Faz. Agropecuaria Jader Norte V, até ulterior decisão.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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