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D.O. nº28346 de 06/10/2022
PORTARIA Nº 701/2022/GBSES
D.O. nº28346 de 06/10/2022

PORTARIA Nº 702/2022/GBSES

D.O. nº28346 de 06/10/2022
PORTARIA Nº 706/2022/GBSES

PORTARIA Nº 702/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos e partes do corpo para fins de transplante e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 9.175, de 18 outubro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 04 de 03/10/17, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde, Anexo I - Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;

CONSIDERNADO a necessidade de um profissional médico para atuar como Responsável Técnico por todo o processo de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante no Estado de Mato Grosso, em conformidade ao regulamento técnico dos transplantes vigente;

CONSIDERNADO a Portaria Estadual nº248/2010/GBSES de 10/11/2010 que instituiu um profissional médico para desempenhar a função de Coordenador Técnico da Coordenadoria Estadual de Transplantes e a necessidade de adequar a nomenclatura referente a função técnica a ser exercida, conforme norma técnica vigente.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a função de Responsável Técnico da Coordenadoria Estadual de Transplantes e suas Gerências, à Comissão Intra- Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) e à Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPOS), com a finalidade de viabilizar suporte técnico e operacional em todo o processo de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante no Estado de Mato Grosso, em conformidade ao regulamento técnico dos transplantes vigente.

§ 1º. Estabelecer que a função de Responsável Técnico da Coordenadoria Estadual de Transplantes deverá ser exercida por profissional médico efetivo do quadro da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, na forma estabelecida pela Lei e pelo que dispõe a Constituição.

§ 2º. Designar a servidora Heloise Helena Siqueira Borges, profissional médica neurologista, servidora de carreira da SES, matrícula 1000015, CPF: 451.962.301.-49, para exercer a função de Responsável Técnica da Coordenadoria Estadual de Transplante.

Art. 2º. A função de Responsável Técnico da Coordenadoria Estadual de Transplante não enseja remuneração adicional ao profissional designado.

Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 16 de maio de 2022.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2022.

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