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D.O. nº28344 de 04/10/2022
PORTARIA N 1259 2022 SDPG
D.O. nº28344 de 04/10/2022

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 004 2022 DPMT

D.O. nº28345 de 05/10/2022
PORTARIA N 1266 2022 SDPG

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2022/DPMT.

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 E O MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ N. 15.359.201/0001-57.

OBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇAO TECNICA tem por objeto a disponibilização de mão de obra qualificada da COOPERANTE em favor da COOPERADA, para auxiliar na prestação dos serviços limpeza, em período de expediente do Núcleo da Defensoria Publica em Juína/MT, como também, no setor administrativo, tendo por finalidade o desenvolvimento e melhor distribuição das atividades institucionais da Defensoria Publica no município. O colaborador manterá seu vinculo com a parte COOPERANTE, devendo esta arcar com os pagamentos da sua remuneração, não existindo nenhum vinculo com a Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso, sem qualquer ônus para esta instituição.

Parágrafo Primeiro: A cessão de servidor estatutário a DPMNT, será com base nos incisos I e II do art. 101 da LC nº 1022/2008 - Estatuto dos Servidores do município de Juína-MT.

Parágrafo Segundo: No caso de deslocamento temporário de servidor exclusivamente comissionado, este deverá desenvolver apenas ações especiais e programas de governo.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser mantido o vínculo do servidor com o órgão de origem.

Paragrafo Quarto: A atividade a ser exercida pelo servidor exclusivamente comissionado deverá ter correlação com a atividade exercida no órgão ou entidade de origem.

ASSINATURA: 30/09/2022

VIGENCIA DE: 24 MESES

SIGNATÁRIOS: CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ - Defensor Público-Geral e o senhor PAULO AUGUSTO VERONESE - Prefeito de Juína/MT.

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