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D.O. nº28343 de 03/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 429 2022 MTPREV ORDEM JUDICIAL REVISÃO TORNAR SEM EFEITO PENSÃO PROC 2022004080 DEBORA ADERLADO ARRAIS
D.O. nº28343 de 03/10/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 419 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 137 2022 137 SIMARA GOMES DE SOUZA NASCIMENTO e filhos

D.O. nº28343 de 03/10/2022
ATO GOV 4365 2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCESSO 2022303878 WAGNER ROBERTO PEREIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 419/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 118, 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, inciso III da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça  e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 137/2022-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 17.07.2022, em caráter vitalício, a Sra. SIMARA GOMES DE SOUZA NASCIMENTO, portadora da cédula de identidade n.º 1503180-2 SSP/MT e CPF n.º 931.731.211-04, e em caráter temporário, aos filhos MANUELA DEUSELHA DE SOUZA DIAS, portadora da cédula de identidade n.º 3639861-6 SESP/MT e CPF n.º 078.671.771-83, até a data de 31.05.2033, EMANUEL DAVI DE SOUZA DIAS, portador da cédula de identidade n.º 3639863-2 SESP/MT e CPF n.º 078.794.381-90, até a data de 20.08.2031, devidamente representados por sua genitora, Sra.  Simara Gomes de Souza Nascimento, RG n.º 1503180-2 SSP/MT e CPF n.º 931.731.211-04, e também em caráter temporário ao filho Sr. MATEUS MAURICIO SALVADOR DIAS, portador da cédula de identidade n.º 3349256-5 SESP/MT e CPF n.º 083.933.121-59, até a data de 06.06.2024, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (vinte e cinco por cento) para a Sra. SIMARA GOMES DE SOUZA NASCIMENTO (vitalícia), 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) para a filha MANUELA DEUSELHA DE SOUZA DIAS (temporária - até 31.05.2033), 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) para o filho EMANUEL DAVI DE SOUZA DIAS (temporária - até 20.08.2031) e 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) para o filho MATEUS MAURICIO SALVADOR DIAS (temporária - até 06.06.2024), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MAURÍCIO DIAS NASCIMENTO, portador do RG n.º 000.523 CBM/MT e CPF n.º 568.094.331-04, matrícula funcional n.º 52049, ocorrido em 17.07.2022, estando em atividade na data do óbito, no Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2022.

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