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D.O. nº28341 de 30/09/2022
ATO N. 4.377/2022
D.O. nº28341 de 30/09/2022

ATO N. 4.378/2022

D.O. nº28346 de 06/10/2022
ATO 4439 22

ATO N. 4.378/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 650346/2017, da Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato n. 3.911/2021, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2021, por ter saído incorreto, bem como retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 3.153/2021, de 31.05.2021, publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2021, referente à Aposentadoria Voluntária do (a) Sr (a). AMELIA CHAGAS FERRACIOLI, portador (a) do RG nº 330167/SSP/MS, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...fundamentado na Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV da Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 7° da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c art. 307 da Lei Complementar Estadual n° 407, de 30 de junho de 2010 e ainda art. 3° da Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010, art. 3° da Lei n° 9.688, de 28 de dezembro de 2011 c/c art. 2° da Lei n° 10.499, de 17 de janeiro de 2017, mais as disposições da Lei Complementar n. 407, de 30 de junho de 2010, bem como o teor do Processo nº 227529/2021, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). AMELIA CHAGAS FERRACIOLI, portador (a) do RG nº 330167/SSP/MS e do CPF nº 814.091.501-78, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/ LC344/407 E-07, 40 horas semanais de trabalho, contando com 27 Anos, 7 Meses e 8 Dias de tempo total de contribuição...”

LEIA - SE:

“...fundamentado no artigo 40, §§ 4º e 4º-B da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como, artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV da Constitucional Estadual de Mato Grosso, e art. 7° da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c art. 307 da Lei Complementar Estadual n° 407, de 30 de junho de 2010 e ainda art. 3° da Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010, mais as disposições da Lei Complementar n. 407, de 30 de junho de 2010, bem como o teor do Processo nº 227529/2021, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). AMELIA CHAGAS FERRACIOLI, portador (a) do RG nº 330167/SSP/MS e do CPF nº 814.091.501-78, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/ LC344/407 E-07, 40 horas semanais de trabalho, contando com 27 Anos, 5 Meses e 9 Dias de tempo total de contribuição...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de Setembro de 2022.

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