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D.O. nº28339 de 28/09/2022
AVISO RESULTADO
D.O. nº28339 de 28/09/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2022/SESP

D.O. nº28341 de 30/09/2022
AVISO RESULTADO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2996/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2022/04227 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa DIGITRO TECNOLOGIA S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 83.472.803/0001-76 para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de monitoramento, manutenção preventiva e manutenção corretiva para o Sistema Guardião, em substituição ao Contrato nº 044/2017/SESP, contemplando software e hardware Idsegcom 03 usuários simultâneos, 04 fontes estruturadas e 10 fontes não estruturadas, para atender as necessidades da Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de RS 713.556,40 (setecentos e treze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, parágrafo 5º, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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