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D.O. nº28333 de 20/09/2022
PORTARIA Nº216 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ELISANGELA AIRES NOVAIS
D.O. nº28338 de 27/09/2022

PORTARIA Nº 207/2022/INDEA-MT

D.O. nº28338 de 27/09/2022
PORTARIA Nº 219 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO FERNANDA CAVALCANTE

PORTARIA Nº 207/2022/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 732, de 26 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEA-PRO- INDEA-PRO- 2022/13758.

Art.1º Suspender o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, da Fábrica de Laticínios LCD LATICINIO ARINOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 34037712/0001-05, localizado no município de São José do Rio Claro/MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público a suspensão do Registro sob o nº 067 por inatividade da indústria, conforme previsto no artigo 31 do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Art.3º O ato administrativo aplicado produzirá efeito a partir de 02/09/2022.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2022.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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