Legislação

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00309

D.O. nº28550 de 27/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00320

D.O. nº28550 de 27/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00314

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00320 DE 20 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 33.157.549,50 (trinta e três milhões e cento e cinquenta e sete mil e quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2734	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	261.000,00
2848	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	32.896.549,50
TOTAL			33.157.549,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2734	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	261.000,00
02	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	261.000,00
TOTAL DO PROCESSO	261.000,00
PROCESSO : 2848	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Anulação	4490	1.759.0137	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Anulação	4490	1.759.0137	2.130.468,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	3390	1.759.0137	3.895.937,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	11,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Anulação	4490	1.759.0137	3.606.135,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Anulação	4490	1.759.0137	2.996.386,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	1.759.0137	2.290.884,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Anulação	4490	1.759.0137	2.955.957,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Anulação	4490	1.759.0137	1.193.628,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	1.759.0137	3.427.152,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	1.759.0137	5.048.211,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	1.759.0137	13.952.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	58,63
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	13.895.937,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	3.569,00
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado (Quilômetro (km))	4.485,00
TOTAL DO PROCESSO	32.896.549,50
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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