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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00318 DE 20 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 37.217.026,71 (trinta e sete milhões e duzentos e dezessete mil e vinte e seis reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2850

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2.077.502,39

2890

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.500.000,00

2895

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

32.629.024,32

2903

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

250.000,00

2904

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

760.500,00

TOTAL

37.217.026,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2850

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

2462

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

9900

F

Anulação

3390

1.759.0137

2.077.502,39

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão aperfeiçoada (Percentual)

100,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Suplementação

3350

1.759.0137

2.077.502,39

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

2.077.502,39

PROCESSO : 2890

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Anulação

4490

2.759.0137

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

0,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0500

F

Suplementação

4440

2.759.0137

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

1.500.000,00

PROCESSO : 2895

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Anulação

4490

1.759.0137

31.794.578,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

0,00

26

782

338

2462

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

0600

F

Anulação

4490

1.759.0137

834.445,72

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão aperfeiçoada (Percentual)

7,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0500

F

Suplementação

4440

1.759.0137

834.445,72

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Suplementação

4450

1.759.0137

31.794.578,60

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

32.629.024,32

PROCESSO : 2903

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

250.000,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0100

F

Anulação

3372

1.500.0000

250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

250.000,00

PROCESSO : 2904

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1418

Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado

0700

F

Anulação

4490

1.700.0000

760.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

06

421

509

2750

Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.

0600

F

Suplementação

4490

1.700.0000

760.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Unidade)

46,00

TOTAL DO PROCESSO

760.500,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).