Legislação

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 017/2022

Processo nº: 9475/2022

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: PR28 ENSINO E DESIGN LTDA.

Objeto: Trata-se de procedimento que visa a contratação do “CURSO DE DIREITOS HUMANOS PARA DEFENSORAS/ES: RESSIGNIFICANDO A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA”.

Valor Total: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.128.405.2846.9900.339000000.240.1.1.

Elemento Despesa: 39.

Fundamento: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, bem como Parecer nº 412/2022 da Assessoria Jurídica da DPMT.

Cuiabá, 23 de setembro de 2022.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL