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D.O. nº28336 de 23/09/2022
220922 u EXTRATO CADASTRO PREFEITURA NOVA GUARITA
D.O. nº28337 de 26/09/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Nº 014/2022- FS Indústria de Etanol S/A.

D.O. nº28337 de 26/09/2022
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos e Helder Hofig

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS I INDUSTRIA DE ETANOL AS.

OBJETO: a regularização fundiária do Parque Estadual Serra Azul, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação de indústria de Biocombustível (etanol de milho), empreendida pela FS I INDUSTRIA DE ETANOL SA , consoante processo de Licenciamento ambiental nº 27861/2022 e processo de compensação ambiental SEMA-PRO-2022/07763, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00; através de execução indireta, depósito em conta pelo empreendedor, considerando os Artigos 16 e 17 da Instrução Normativa nº 07 de 03 de setembro de 2021.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, corresponde a R$ 5.108.720,50 (cinco milhões, cento e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). O valor deverá ser atualizado pelo empreendedor pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o último índice de atualização, que tenha sido divulgado antes da data do efetivo desembolso, conforme artigo 29 da Instrução Normativa 07 de 03 de setembro de 2021. A data base a ser considerada é 08 de fevereiro de 2022.

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da publicação em diário oficial do extrato deste Termo. Podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Diretores da FS I INDUSTRIA DE ETANOL SA: Fabricio Hideo Dias Dói, Ruy Guilherme S. Oliveira Júnior e Cleomar Nunes do Amaral

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