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D.O. nº28337 de 26/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 411 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022001404 DEISE SANTOS TEIXEIRA MARTINS NEIDE F MARTINS WEVERSON LUCAS P MARTINS
D.O. nº28337 de 26/09/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 414 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001857 OLIVA DE ASSUNÇÃO PINHO

D.O. nº28337 de 26/09/2022
ATO ADMINISTRATIVO 417 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022000850 Jose Mario Ferreira de Almeida

ATO ADMINISTRATIVO N.º 414/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.01857 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, com efeitos financeiros a contar de 01.07.2021, a Sra. OLIVA DE ASSUNÇÃO PINHO, portadora da cédula de identidade n.º 0275854-7 SESP/MT e CPF n.º 458.777.181-34, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. RAUL COSTA E SILVA, matrícula funcional n.º 12818, RG n.º 871.273 PMMT e CPF n° 070.482.461-20, ocorrido em 19.06.2021, transferido para a inatividade mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de SEGUNDO TENENTE PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2022.

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