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D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA N.601/2022
D.O. nº28335 de 22/09/2022

PORTARIA N.602/2022

D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA N.594/2022

Portaria n.º 602/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CARLA REGINA BAO, matrícula 55291, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 939/2022-139:

Averbem-se: 03 Anos, 03 Meses e 20 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/05/1990 a 30/11/1990

7 Meses

IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

000018/2021

Professora

16/02/1991 a 17/12/1991

10 Meses e 2 Dias

IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

000018/2021

Professora

13/06/1995 a 19/12/1996

1 Ano, 6 Meses e 7 Dias

IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

000018/2021

Professora

24/02/1997 a 04/07/1997

4 Meses e 11 Dias

IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

000018/2021

Professora

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 01 a 31/12/1990, 01/01 a 15/02/1991, 18 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 12/06/1995, 20 a 31/12/1996 e 01/01 a 23/02/1997, por motivo de licença para tratar de interesse particular.

Obs. 02. Os períodos averbados serãocomputados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 21 de Setembro de 2022.

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