Legislação

D.O. nº28332 de 19/09/2022
PORTARIA N.579/2022

D.O. nº28333 de 20/09/2022

PORTARIA N.585/2022

D.O. nº28333 de 20/09/2022
PORTARIA N.588/2022

Portaria n.º 585/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) OMAR CIRINO DE SOUZA, matrícula 75139, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 905/2022-139:

Averbem-se: 05 Anos, 09 Meses e 19 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/07/1981 a 30/05/1982	11 Meses	INSS	21031100.1.00132/22-0	Faturista
01/06/1982 a 08/01/1983	7 Meses e 8 Dias	INSS	21031100.1.00132/22-0	Faturista
14/01/1983 a 14/06/1984	1 Ano, 5 Meses e 1 Dia	INSS	21031100.1.00132/22-0	Escriturário
01/02/1994 a 10/06/1994	4 Meses e 10 Dias	INSS	21031100.1.00132/22-0	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1999 a 31/12/1999	8 Meses	INSS	21031100.1.00132/22-0	N/C

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1985 a 01/01/1987	1 Ano, 9 Meses e 1 Dia	INSS	21031100.1.00132/22-0	Professor
01/02/1993 a 28/02/1993	28 Dias	INSS	21031100.1.00132/22-0	Professor

Obs: 01. Omitidos os períodos de: 15/03/1988 a 31/01/93 e 01/03 a 31/12/93, pois estão concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, e, não analisados os períodos de: 08 a 28/02/1999 e 01/03 a 30/04/1999, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Apenas os períodos de: 01/04/1985 a 01/01/1987, 01 a 28/02/1993 e 01/02 a 10/06/1994, averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 16 de Setembro de 2022.

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