Legislação

D.O. nº28333 de 20/09/2022
PORTARIA N.589/2022

D.O. nº28333 de 20/09/2022

PORTARIA N.581/2022

D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA N.593/2022

Portaria n.º 581/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DALVA RODRIGUES MARCAL, matrícula 137107, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 909/2022-139:

Averbem-se: 05 Anos, 11 Meses e 27 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
12/02/2007 a 14/12/2007	10 Meses e 3 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
02/07/2008 a 05/09/2008	2 Meses e 4 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
06/09/2008 a 19/12/2008	3 Meses e 14 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
02/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 22 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
02/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 22 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
11/02/2008 a 30/06/2008	4 Meses e 20 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
01/03/2012 a 19/12/2012	9 Meses e 19 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
18/02/2013 a 31/10/2013	8 Meses e 14 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor
01/11/2013 a 20/12/2013	1 Mês e 19 Dias	INSS	26001250.1.00765/22-8	Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério e não analisado o dia 01/07/2008, por não constar a contribuição previdenciária (Prefeitura Municipal de Primavera do Leste).

Cuiabá-MT, 15 de Setembro de 2022.

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