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D.O. nº28330 de 15/09/2022
Pedido de Revisão MARCO ANTONIO SOUZA E SILVA 1409
D.O. nº28332 de 19/09/2022

CASACIVIL PRO 2022 08903 PGE RECURSO HIERÁRQUICO LUIZ FERNANDO JACINTO (1)

D.O. nº28332 de 19/09/2022
PGE Pedido de Reconsideração CONSTRUTORA LESTE 1609

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2022/08903.

Processo Originário: 284348/2020.

Interessados: LUIZ FERNANDO JACINTO.

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Hierárquico, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2022.

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