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RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2022

CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2022

A Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a inexigibilidade de licitação, precedida de chamada pública com fundamento no Art. 25, inciso II e § 1º, c/c Art. 13, inciso I da Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa do ramo de arquitetura e urbanismo para elaboração de projetos arquitetônicos, bem como os demais documentos técnicos exigidos, para conjuntos habitacionais de edifícios residenciais no âmbito do programa “Nossa Casa” instituído pela Lei Municipal nº 3.077/2022. A contratação será realizada com a empresa LUCCINI ARQUITETURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 33.755.598/0001-88, com sede à Avenida Paraná, 150 E, Sala 1 Galeria Itália, Centro, CEP 78.455-000, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, cujo o valor total será de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais). De acordo com as justificativas da secretaria e parecer jurídico, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação mencionada. Sinop/MT, 13 de setembro de 2022.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal