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D.O. nº28314 de 23/08/2022
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO n 09
D.O. nº28329 de 14/09/2022

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64

D.O. nº28355 de 19/10/2022
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRONICO Nº 17

##ATO TERMO DE  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64/2022 - PROCESSO: 004675/2022.

##TEX Ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 64/2022, PROCESSO: 004675/2022, que tem como objeto Aquisição de alimentos visando suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em atender a demanda do Hospital Municipal e das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal do município de Nossa Senhora do Livramento - MT TR nº030/2022, em favor da proponente da EMPRESA: CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA CNPJ sob o nº 21.058.617/0001-38 no valor total de R$ 10.583,10(dez mil quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 - art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos. Para cobertura das despesas com a aquisição objetos do procedimento de dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária: SAÚDE FEDERAL 02305 - Manutenção da Atenção Básica 500  3. 3.90.30.00 1.2.600  R$ 5.291,55; SAÚDE ESTADUAL 02067 - Manutenção MAC 477 3.3.90.30.00 1.2.659  R$ 5.291,55.

##DAT Nossa Senhora do Livramento/MT, 12 de Setembro de 2022

##ASS SILMAR DE SOUZA GONÇALVES-Prefeito Municipal

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