Aguarde por favor...
D.O. nº28326 de 09/09/2022
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 97 2022 CGE COR SINFRA
D.O. nº28328 de 13/09/2022

Portaria 098 2022

D.O. nº28329 de 14/09/2022
Portaria 099 2022

PORTARIA Nº 098/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de recondução da comissão do PAD nº 265467/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a comissão processante e conceder o prazo  de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 21.09.2022;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital