Legislação

D.O. nº28328 de 13/09/2022
thania reginaPublicação (29)

D.O. nº28328 de 13/09/2022

SPE Porto das Araras LTDA 1

D.O. nº28328 de 13/09/2022
SPE Porto das Araras LTDA 2

SPE Porto das Araras LTDA, CNPJ44.606.817/0001-83, torna público que REQUEREU da Secretaria de Estado de Meio Ambiente-MT a LICENÇA PRÉVIA para a atividade de Parcelamento de Solo Urbano - Chacreamento, “Condomínio de Chácaras Porto das Araras”, localizada no endereço: parte integrante da fazenda vale do sol dois, Pontal do Araguaia-MT, CEP: 78698-000. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental

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